Movimentação de contas

Uma pessoa (singular ou colectiva), cujo nome conste da Listagem de Utilizadores que oferecem Risco (LUR) ou que seja objecto de decisões judiciais não fica, por esse facto, impedida de movimentar as suas contas, de acordo com os meios de pagamento que o seu banco decidir disponibilizar-lhe. Não existe igualmente impedimento legal para a abertura de novas contas de depósito ou para a obtenção de crédito.

As contas de depósito podem continuar a ser movimentadas, por exemplo, através de levantamentos em numerário, transferências bancárias, débitos directos, cheques avulso, visados ou não, consoante se destinem a pagamentos ou simples levantamentos, cartões de débito ou crédito, etc.

Independentemente do facto do nome do seu cliente figurar na listagem, cada banco poderá optar por lhe conceder crédito, ou não, visto tratar-se de um domínio onde vigora o princípio da liberdade contratual, enunciado no artº 405º do Código Civil.
 
É de realçar que no caso de serem apresentados a pagamento cheques emitidos por uma entidade, cujo nome faça parte da LUR ou que se encontre abrangida por decisão judicial de interdição, os bancos não poderão recusar o seu pagamento com fundamento no facto de o sacador figurar naquela listagem, desde que a conta sacada disponha de provisão para o efeito.