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Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

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Direito à informação

O cliente deve avaliar previamente as condições que lhe são apresentadas pelas instituições antes da celebração de um contrato ou da aquisição de um produto ou serviço bancário, analisando atentamente os respectivos custos, remunerações e os riscos que corre. Por isso, a informação prestada pelas instituições de crédito deve ser clara e completa e respeitar princípios de transparência e rigor em todos os momentos de divulgação ou acesso a operações de crédito ou aplicações de poupanças: da divulgação através de campanhas de publicidade à informação sobre as condições para a respectiva contratação (através do Preçário da instituição), estendendo-se às fases pré-contratual, de celebração do contrato e durante a sua vigência.

As normas regulamentares do Banco de Portugal relativas aos deveres de informação das instituições de crédito na divulgação e comercialização dos seus produtos e serviços bancários a retalho definem simultaneamente o direito dos clientes a serem informados com transparência e rigor.

As campanhas de publicidade das instituições têm de obedecer aos princípios e regras explicitados no Aviso n.º 10/2008. Na informação que divulgam através do “Preçário” - sobre as condições dos produtos e serviços bancários que comercializam -, as instituições cumprem as regras definidas no Aviso n.º 8/2009 quanto ao tipo de informação e ao formato em que a mesma é divulgada. Esta informação é, assim, apresentada de forma harmonizada por todas as instituições, assegurando ao cliente a comparação fácil dos Preçários das várias instituições.
 
O Preçário inclui todas as comissões e principais despesas associadas aos produtos e serviços das instituições, bem como as taxas de juro representativas das operações que estas praticam habitualmente, estando disponível em todos os balcões e locais de atendimento ao público e também nos sítios da Internet das instituições.

O direito à informação no processo de escolha e de contratação de crédito à habitação, crédito aos consumidores e depósitos está regulamentado por normas do Banco de Portugal. Estas normas definem regras que harmonizam a informação pré-contratual prestada pelas instituições, através da entrega de Fichas de Informação Normalizadas aos seus clientes, estabelecem qual a informação relevante a constar nos contratos e obrigam ao envio regular de extractos bancários com a evolução dos compromissos assumidos pelos clientes. Essas normas indicam também que os clientes têm o direito a ser informados pelas instituições de crédito através de suportes duradouros, incluindo o electrónico.

Note-se ainda que o cliente tem o direito a ser informado sobre as condições aplicáveis ao contrato que pretenda celebrar com a instituição de crédito. Assim, o cliente deve solicitar a minuta do contrato, de modo a conhecer previamente as respectivas cláusulas, e ler com especial atenção aquelas que fixam encargos e as que digam respeito ao direito de retractação ou de resolução do contrato. No âmbito do crédito à habitação é obrigatória a entrega da minuta do contrato aquando da aprovação do empréstimo. Antes de assinar o contrato, o cliente deve rever o seu conteúdo, para analisar da necessidade de eventuais ajustamentos do contrato-tipo ao seu caso concreto.

O cliente deve ter em atenção que o contrato poderá conter cláusulas que remetam para o Preçário da instituição, o que significa que alguns dos custos poderão ser revistos pela instituição ao longo do período de vigência desse contrato.

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