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Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

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Garantia de depósitos

O cliente bancário tem garantido o reembolso do(s) depósito(s) que efetuou numa dada instituição até ao montante de 100.000 euros. Este valor é, assim, definido por instituição e por depositante.

Para os depósitos em instituições de crédito com sede em Portugal, esta garantia é dada pelo:

  • Fundo de Garantia de Depósitos - regulado pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), tal como aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações subsequentes, ou pelo
  • Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, no caso dos depósitos constituídos junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (incluídas no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo) - regulado pelo Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, com as alterações subsequentes.

Os diplomas que regulam o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo podem ser consultados nos respetivos sítios de internet.

A garantia dos depósitos captados pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito é dada:

  • Para as instituições com sede noutros Estados-Membros da União Europeia – pelo regime de garantia do país da respetiva sede, pelo valor de 100.000 euros;
  • Para as instituições com sede em países não membros da União Europeia – pelo Fundo de Garantia de Depósitos de Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria.

Não se encontram abrangidos pela cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos os depósitos constituídos em sucursais de instituições de crédito com sede em Portugal que estejam situadas em países não pertencentes à União Europeia, independentemente do local onde estes depósitos forem publicitados ou oferecidos ao público.

As instituições de crédito que captem depósitos em Portugal devem prestar ao público, de forma facilmente compreensível, todas as informações pertinentes relativas aos sistemas de garantia de que beneficiam os depósitos que recebem, nomeadamente as respetivas identificação e disposições, bem como os respetivos montante, âmbito de cobertura e prazo máximo de reembolso. Caso os depósitos se encontrem excluídos da garantia, as instituições devem informar os respetivos depositantes desse facto.

Esta informação deve encontrar-se disponível nos balcões, em local bem identificado e diretamente acessível, por exemplo, no preçário disponibilizado ao público e no sítio de internet na instituição. 

Adicionalmente, em momento prévio à abertura de uma conta de depósito à ordem ou a prazo, as instituições, para além de estarem obrigadas a disponibilizar aos clientes a Ficha de Informação Normalizada, no caso de depósitos simples, ou o Prospeto Informativo, nos depósitos indexados ou duais, estão também obrigadas a entregar o Formulário de Informação ao Depositante (FID).

O FID é um documento que contém informação sobre a proteção dos depósitos. Em particular, no FID é identificado o sistema de garantia que protege os depósitos constituídos na instituição de crédito em causa, especificando ainda, entre outros elementos, o limite dessa proteção e o prazo de reembolso dos depósitos no caso de insolvência da instituição.

No momento de abertura de uma conta de depósito à ordem, o FID deve ser assinado por todos os titulares. Tratando-se de um depósito a prazo, o FID apenas terá de ser assinado pelo titular que procede à sua constituição. 

As instituições devem informar periodicamente que os depósitos em causa são garantidos por sistema de garantia de depósitos, através da inclusão no extrato de conta de uma referência ao FID disponibilizado em momento anterior.

As instituições estão ainda obrigadas a fornecer o FID aos depositantes, pelo menos uma vez por ano, no suporte e através do meio de comunicação acordados com o cliente para a prestação de informação periódica sobre o depósito.

A pedido do cliente, as instituições de crédito devem ainda prestar informação sobre as condições de que depende o reembolso no âmbito da garantia de depósitos e sobre as formalidades necessárias para a sua obtenção.

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