www.bportugal.pt

Menu topo

Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

Menu de contexto

O Banco de Portugal e os direitos dos clientes

Ao Banco de Portugal está cometida, de acordo com a sua Lei Orgânica, a função de supervisão prudencial das instituições de crédito e sociedades financeiras, de forma a assegurar a estabilidade e o bom funcionamento do sistema financeiro. 

A existência de informação imperfeita nos mercado de serviços financeiros a retalho tem vindo a justificar a supervisão da atuação das instituições no fornecimento de produtos financeiros (prestação de serviços e celebração de contratos), na perspetiva de que os interesses dos clientes financeiros não se esgotam na garantia de não falência das instituições financeiras.

A informação caracteriza-se por ser assimétrica - as instituições sabem mais sobre as características dos produtos e da sua própria robustez e solvabilidade financeira do que os clientes - e incompleta - as condições subjacentes à celebração de contratos ou à prestação de serviços não é totalmente transparente para os clientes. 

Neste sentido, a supervisão comportamental, consagrada no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assume importância crescente, sobretudo no âmbito da celebração das relações contratuais, onde se procura assegurar não só um elevado grau de transparência na informação prestada mas também o carácter equitativo das respetivas cláusulas.

Como princípio básico, a Lei de Defesa do Consumidor defende que o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo (nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos) a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé.

A fim de prevenir abusos resultantes de contratos pré-elaborados, os prestadores de bens e serviços estão obrigados à redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as dos contratos singulares, e à não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio que prejudiquem o consumidor.

O novo regime de supervisão comportamental estabelece um conjunto de regras de conduta e de deveres que deverão ser observados, nomeadamente:

  • As instituições de crédito devem assegurar elevados níveis de competência técnica no exercício das suas atividades e atuar com diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito no relacionamento com os seus clientes;
  • As instituições de crédito devem divulgar com clareza as remunerações que oferecem pelos fundos recebidos dos clientes e as características dos produtos oferecidos, bem como o preço dos serviços prestados e outros encargos;
  • As instituições de crédito devem adotar e divulgar códigos de conduta, onde constem os princípios e normas de conduta que regem as suas relações com clientes, nomeadamente os procedimentos internos de apreciação de reclamações.
Acessibilidade [D] Otimizado para uma resolução de 1024x768 pixeis
Banco de Portugal © 2009 Todos os direitos reservados.