Legislação e normas
Lei n.º 67/98, de 6 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-10-95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Decreto-Lei n.º 23.721, de 29 de Março - Aprova, para ratificação, várias Convenções e protocolos, assinadas em Genebra a 7 de Junho de 1930 e a 19 de Março de 1931.
Aviso n.º 8/2009, de 12 de Outubro - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na divulgação ao público das comissões, taxas de juro e outras condições gerais com efeitos patrimoniais aplicáveis aos produtos e serviços financeiros por elas disponibilizados. O Preçário é composto pelo “Folheto de Comissões e Despesas” e pelo “Folheto de Taxas de Juro”. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95.
Aviso n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro - Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL nº 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.
Aviso n.º 2/2007, de 8 de Fevereiro - Altera o Aviso nº 11/2005, de 21.07, que regulou as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Aviso n.º 1741-C/98, de 29 de Janeiro - Estabelece, na sequência das alterações introduzidas no Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, pelo DL nº 316/97, de 19-11, um conjunto de normas relativamente à circulação do cheque, tornando mais exigente o fornecimento de módulos e mandando incluir na listagem de utilizadores que oferecem risco, qualquer entidade que tenha sido objecto de rescisão da convenção do seu uso.
Instrução n.º 21/2009 – Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respectivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspectos de carácter operacional.