A utilização indevida (ou má utilização) de cheque por uma pessoa, singular ou colectiva, pode ter como consequência o impedimento temporário do seu uso (restrição), ficando todos os bancos proibidos de lhe fornecer módulos de cheque para movimentação das contas, durante o prazo máximo de dois anos (ou, por decisão do tribunal, pelo período máximo de seis anos).

Existe má utilização quando não é regularizado, dentro do prazo legal:

- Um cheque devolvido;

- Um cheque obrigatoriamente pago pelo banco, em caso de insuficiência de provisão, por ser de montante não superior a 150 €.

Os cheques devem ser regularizados no prazo de trinta (30) dias consecutivos, contados a partir da data de recepção da carta registada enviada pelo banco para a última morada indicada pelo cliente, notificando-o para regularização.

Para que um cheque não pago possa ser considerado regularizado é necessário pagar ao beneficiário a importância nele indicada, acrescida dos juros de mora e fazer prova do seu pagamento perante o banco sacado, de uma das seguintes formas:

- O portador apresenta o cheque novamente ao banco e este é pago ou;

- O emitente do cheque deposita à ordem do portador o valor do cheque, acrescido dos juros de mora (podendo a quantia ficar cativa até seis meses) ou, ainda;

- O emitente apresenta um documento comprovativo do seu pagamento ao portador.

Para regularizar um cheque que o banco pagou por ser de montante não superior a 150 € (apesar de a conta não apresentar saldo suficiente), deve depositar o valor do cheque na mesma conta, não sendo todavia exigíveis juros de mora. O banco deve ser avisado no momento do depósito de que este se destina a essa regularização.

Em caso de condenação pelo crime de "emissão de cheque sem provisão", a pena principal é de prisão ou multa. Pode ser também aplicada pelo tribunal a pena acessória de interdição temporária do uso de cheque, proibindo a sua utilização por um período que pode ir de seis meses a seis anos.

O Banco de Portugal deve, por lei, comunicar as sentenças de inibição judicial aos bancos, os quais ficam proibidos de fornecer cheques, durante o período determinado, a quem tiver sido aplicada aquela pena.

É uma lista de nomes de pessoas que, em consequência de comunicações transmitidas pelos seus bancos ao Banco de Portugal, se encontram impedidas de utilizar cheques durante dois anos. O Banco de Portugal difunde essa listagem por todas as instituições de crédito, mantendo-a actualizada.

Não. São os bancos que, sempre que há utilização indevida de cheque pelos seus clientes, comunicam ao Banco de Portugal que houve cheques (devolvidos ou pagos por obrigação do banco) que não foram regularizados dentro do prazo e que, por esse motivo, se viram obrigados a rescindir a convenção que lhes atribuía o direito de emissão de cheque.

Sim. Qualquer banco pode informar uma pessoa (ou quem tenha poderes para a representar) se o seu nome consta ou não da listagem e a partir de que data se verificou. Todavia, só o banco sobre o qual foram emitidos os cheques não regularizados pode informar o próprio (ou quem tenha poderes para o representar) sobre quais os números e montantes dos cheques em causa.

O Banco de Portugal pode confirmar a eventual existência de comunicações efectuadas em nome de uma pessoa, fornecendo à própria (ou a quem tenha poderes para a representar) o conteúdo dos registos constantes da sua base de dados.

A informação inclui: dados identificativos, instituições de crédito ou tribunais que comunicaram, datas e tipos de acontecimentos e datas de eventual entrada e saída na listagem.

Sim. As contas podem ser movimentadas, de acordo com os meios de pagamento que o seu banco decidir disponibilizar-lhe, através de, por exemplo:

- Levantamentos em numerário;

- Transferências bancárias;

- Débitos directos;

- Cheque avulso;

- Cartões de débito ou crédito, etc.

Enquanto o seu nome constar nesta lista não pode utilizar cheques de qualquer conta. Deve devolver todos os módulos de cheque não utilizados que ainda estejam em seu poder. Caso existam cheques pré-datados já entregues, deve avisar sempre o banco sacado deste facto, para que este não comunique a sua utilização ao Banco de Portugal.

Atenção: os bancos devem pagar os cheques emitidos por uma pessoa cujo nome conste da listagem desde que exista provisão suficiente e disponível.

Durante o período máximo de dois anos, a pessoa que se encontra nesta situação não pode utilizar cheques como meio de pagamento. No entanto, é-lhe permitida a abertura de contas de depósito, a concessão de crédito, a atribuição de cartões, etc., conforme for acordado com os próprios bancos.

Sim, é possível:

- Desde que tenha sido demonstrada a regularização de todos os cheques perante os bancos em causa e;

- Desde que tenham sido devolvidos todos os módulos ainda não utilizados e, ainda;

- Atendendo às circunstâncias específicas de cada caso - por exemplo, razões de natureza profissional, comercial ou de segurança podem justificar a necessidade de utilizar cheques para movimentar as contas de depósito.
A partir da data em que o nome de uma pessoa é antecipadamente retirado desta listagem, qualquer instituição de crédito pode, querendo, fornecer-lhe cheques. No entanto, nenhuma instituição é, em qualquer circunstância, obrigada a fazê-lo.

 

Após a regularização dos cheques e a devolução de todos os módulos, deve solicitar ao seu banco que apresente um "pedido de remoção" ao Banco de Portugal, indicando as razões que justificam a sua necessidade de utilizar cheques.

A via informática disponibilizada pelo Banco de Portugal aos bancos torna o processo mais simples e rápido. O preçário deste serviço é da responsabilidade de cada instituição de crédito, devendo estar disponível para consulta do público.

O Banco de Portugal toma a decisão tendo em consideração as razões apresentadas, e comunica-a pela mesma via informática, num curto espaço de tempo, a todos os bancos.

Se tiver a sua situação já regularizada e se não lhe for possível recorrer aos serviços do seu banco, pode apresentar um requerimento directamente ao Banco de Portugal (sede, filial, agências ou delegações regionais, conforme a área de residência).

Nas contas com mais de um titular, se o cheque não for regularizado dentro do prazo, o banco deve comunicar esse facto ao Banco de Portugal em nome de todos os titulares.

Se considerar que o seu nome não deveria constar na listagem, por não ter sido responsável pelos cheques assinados por outro titular da conta, pode demonstrar perante o seu banco que é alheio à situação. Esse banco tem, então, a obrigação de solicitar ao Banco de Portugal a eliminação imediata das comunicações transmitidas e a consequente anulação de todo o processo, pela via informática criada especialmente para o efeito.

Deve apresentar ao seu balcão os factos ou documentos comprovativos desse alheamento, consoante a situação. Por exemplo:

- Uma declaração assinada pelo emitente do cheque a assumir a responsabilidade exclusiva;

- Um comprovativo da separação judicial ou divórcio do co-titular;

- O cheque emitido ser de montante anormal face aos movimentos da conta, etc.

Não. O banco deve notificar o titular da conta e o representante que emitiu o cheque em causa para procederem à sua regularização. Caso não seja regularizado, esse facto só deve ser comunicado ao Banco de Portugal em nome do titular e do mesmo representante que subscreveu o cheque (e não em nome dos outros representantes da conta).

Deve alertar o seu balcão para o facto, apresentando as suas razões e documentação comprovativa. Logo que constatar que enviou, por lapso, uma ou mais comunicações em seu nome, o seu banco deve solicitar de imediato ao Banco de Portugal a eliminação das comunicações indevidas, pela via informática criada especialmente para o efeito.

O Banco de Portugal dá prioridade ao tratamento dos pedidos de eliminação que lhe são enviados e comunica a anulação do processo a todos os bancos. Estes, por sua vez, de acordo com instruções que lhes forem transmitidas, devem considerar desprovida de efeito a informação anteriormente recebida, bem como proceder ao expurgo de qualquer apontamento comercial em nome do seu cliente que, pela inclusão na referida listagem, possa continuar nos seus registos.