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Instituições de crédito

As instituições de crédito são empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria, mediante a concessão de crédito, ou que tenham por objeto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda eletrónica.

No grupo das instituições de crédito destacam-se os bancos, mas dele também fazem parte as caixas económicas, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo, as instituições financeiras de crédito e as instituições de crédito hipotecário.

Enquanto os bancos podem praticar todo o tipo de operações autorizadas às instituições de crédito, as restantes instituições de crédito só podem exercer as atividades e praticar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade.

Bancos

A atividade dos bancos, definida no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, compreende as seguintes operações:
 
a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;
 
b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring;
 
c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica;
 
d) Emissão e gestão outros de meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;
 
e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;
 
f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
 
g) Atuação nos mercados interbancários;
 
h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários;
 
i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios;
 
j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas;
 
l) Operações sobre pedras e metais preciosos;
 
m) Tomada de participações no capital de sociedades;
 
n) Mediação de seguros;
 
o) Prestação de informações comerciais;
 
p) Aluguer de cofres e guarda de valores;
 
q) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira;
 
r) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, não abrangidos pelas alíneas anteriores;
 
s) Emissão de moeda eletrónica;
 
t) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba.

Caixas Económicas

As caixas económicas podem receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis, efetuar operações de crédito sobre penhores ou hipotecários e serviços de cobrança, transferências de numerário, aluguer de cofres, administração de bens imóveis, pagamentos periódicos e outros análogos da conta de outros clientes.
 
Há, porém, caixas económicas que, em virtude de beneficiarem de uma autorização especial, podem praticar um leque mais amplo de operações.
 
A Caixa Económica Montepio Geral está autorizada pelo Banco de Portugal a realizar todas as atividades e a praticar todas as operações permitidas aos bancos.
 
A Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, para além das atividades legalmente permitidas às caixas económicas, está autorizada pelo Banco de Portugal a realizar as seguintes atividades: realizar operações de crédito, atuar no mercado interbancário, realizar desconto comercial, adquirir títulos de dívida pública, ações, obrigações e outros títulos de capital ou de dívida que se encontrem cotados em bolsa nacional ou em bolsas de países da OCDE, prestar serviços de cobrança, transferência de fundos, pagamentos periódicos e outros análogos por conta de clientes, alugar cofres e guardar valores e a proceder à compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem, nos termos permitidos às agências de câmbios.

Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo

O Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo regula a atividade das caixas de crédito agrícola mútuo, permitindo que estas recebam depósitos ou outros fundos reembolsáveis, efetuem operações de crédito agrícola a favor dos associados, prestem serviços de aluguer de cofres e guarda de valores, administrem bens imóveis, comercializem contratos de seguro, procedam à compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem, nos termos permitidos às agências de câmbios, entre outras atividades.
 
As caixas de crédito agrícola mútuo que reúnam condições estruturais adequadas e recursos suficientes podem ser autorizadas pelo Banco de Portugal a realizar outras operações, tais como: locação financeira, factoring, emissão e gestão de meios de pagamento, entre os quais cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito, participação na emissão e colocação de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos, atuação nos mercados interbancários, consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários e gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios.
 
A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, que é o organismo central do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), está autorizada a receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis, financiar as caixas agrícolas associadas, conceder crédito, participar na emissão de obrigações, emitir moeda eletrónica, prestar serviços de transferência de fundos, guarda de valores e aluguer de cofres, desempenhar funções de depositário e de entidade gestora de fundos de investimento, nos mesmos termos que os bancos, entre outras atividades.
 
A Caixa Central pode celebrar com as caixas agrícolas associadas contratos de agência, desde que a atividade destas fique limitada à sua área de ação.

Instituições Financeiras de Crédito

As instituições financeiras de crédito podem realizar todas as operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos.

Instituições de Crédito Hipotecário

As instituições de crédito hipotecário têm por objeto social a concessão, aquisição e alienação de créditos garantidos por hipoteca sobre bens imóveis a fim de emitir obrigações hipotecárias. Podem ainda conceder, adquirir e alienar créditos sobre administrações centrais ou autoridades regionais e locais de um dos Estados-Membros da União Europeia e créditos com garantia expressa e juridicamente vinculativa das mesmas entidades, tendo em vista a emissão de obrigações sobre o sector público.

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