Legislação e normas

• Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), tal como aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações subsequentes.
• Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo tal como aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/91, de 11 de Janeiro, com as alterações subsequentes.
• Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro.