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Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

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Instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal

Compete ao Banco de Portugal a supervisão das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das entidades prestadoras de serviços de pagamento, nomeadamente das instituições de pagamento, e das instituições de moeda eletrónica.

Em particular, a supervisão comportamental do Banco de Portugal regula e supervisiona a conduta dessas instituições nos mercados bancários de retalho. Neste sentido, deverá ser assegurada a transparência e o rigor da informação em todas as fases da relação entre os clientes e as instituições (desde as campanhas publicitárias, à fase pré-contratual, ao momento da contratação dos produtos e serviços bancários e durante a vigência do contrato celebrado) e o equilíbrio de interesses entre as entidades supervisionadas e os seus clientes no âmbito das transações de produtos e serviços bancários.

Para não induzir o público em erro quanto às operações que determinada instituição possa praticar, somente as instituições de crédito e as sociedades financeiras poderão incluir na sua firma ou denominação expressões como "banco", "banqueiro", "de crédito", "de depósitos", "locação financeira", "leasing" e "factoring". Do mesmo modo, apenas as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica poderão utilizar, respetivamente, as expressões “instituição de pagamento” e “instituição de moeda eletrónica”, podendo incluir a correspondente designação na sua firma ou denominação e utilizá-la no exercício da sua atividade.

As instituições autorizadas a exercer atividade em Portugal constam na "Lista de Instituições Registadas" no Banco de Portugal. Como cliente bancário, deverá, em primeiro lugar, verificar se a instituição com a qual pretende contratar um produto ou serviço financeiro faz parte dessa lista e averiguar se esta pode exercer a atividade em causa.

Quando são detetadas situações de atividade não autorizada, o Banco de Portugal divulga alertas públicos sobre as entidades que operam no mercado português sem estarem munidas da necessária autorização. Adicionalmente, o Banco de Portugal publica comunicados de outras autoridades de supervisão, nacionais e estrangeiras, relativamente ao exercício de atividades não autorizadas.

Entidades não supervisionadas pelo Banco de Portugal

Consultoria e mediação de crédito

As entidades que prestam serviços de consultoria ou de mediação financeira não estão sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e não constam da "Lista de Instituições Registadas". Consequentemente, o Banco de Portugal não tem competência para regular, fiscalizar ou sancionar tais entidades, nem para apreciar queixas ou reclamações relativas à sua atuação.

A prestação destes serviços não pode, em caso algum, envolver a concessão de crédito. Deste modo, a obtenção de empréstimos através destas entidades depende sempre de decisão de uma instituição de crédito autorizada e não pode resultar da simples assinatura de um contrato de consultoria ou mediação.

Atividade prestamista

As entidades que exercem a atividade prestamista, concedendo crédito garantido por penhor de bens (usualmente, ouro, prata ou joias), também não estão sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Assim, o Banco de Portugal não tem competência para regular, fiscalizar ou sancionar estas entidades, nem para apreciar queixas ou reclamações relativas à sua atuação.
 

Tipos de instituições autorizadas a atuar em Portugal

Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal

As condições de acesso à atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica são mais rigorosas do que as aplicáveis à generalidade das empresas. Em concreto, para que uma entidade de qualquer um destes tipos possa ser constituída, e para que possa operar, é necessária uma autorização administrativa. Em regra, a autoridade competente para conceder essa autorização é o Banco de Portugal, sem prejuízo das situações excecionais em que tal competência é atribuída ao Ministro das Finanças. Por outro lado, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas no registo especial no Banco de Portugal.

Sucursais de instituições de crédito, de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em países da UE e sucursais de instituições de crédito e de instituições de moeda eletrónica com sede em países terceiros

As sucursais são estabelecimentos sem personalidade jurídica própria, que efetuam diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da instituição no país de origem. Porém, existe uma diferença de regime significativa entre as sucursais autorizadas em outros países da UE e em países terceiros:
 
a) O estabelecimento de uma sucursal de uma instituição de crédito, de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica autorizada em outro país da UE depende de um procedimento que se traduz, essencialmente, numa comunicação ao Banco de Portugal de determinadas informações pela autoridade de supervisão do país de origem, entre as quais as atividades que a instituição está autorizada a desenvolver;
 
b) A instalação de uma sucursal de uma instituição de crédito ou de uma instituição de moeda eletrónica com sede em país terceiro exige uma autorização do Ministro das Finanças, da qual resulta o âmbito de atividades permitidas, ainda que aquela competência possa ser delegada no Banco de Portugal.

Instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica em regime de livre prestação de serviços

As instituições de crédito, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica com sede em outros países da UE podem também operar em regime de livre prestação de serviços, mesmo sem se estabelecerem fisicamente em Portugal, depois de o Banco de Portugal receber da autoridade competente do país de origem uma comunicação da qual constem, nomeadamente, as operações que a instituição se propõe realizar no nosso país e ainda uma certificação de que tais operações estão compreendidas na autorização do país de origem.

Escritórios de representação de instituições de crédito

Os escritórios de representação de instituições de crédito com sede no estrangeiro são estabelecimentos de atuação bastante limitada, apenas podendo zelar pelos interesses das instituições que representam e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar. Assim, não podem realizar diretamente operações que se integrem no âmbito de atividade das instituições de crédito, não podendo, consequentemente, conceder crédito, captar depósitos ou realizar operações de intermediação financeira. Por outro lado, só podem operar após registo prévio no Banco de Portugal e mediante apresentação de certificado emitido pelas autoridades de supervisão do país de origem.

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