www.bportugal.pt

Menu topo

Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

Menu de contexto

Legislação e normas

 
TemaDataDiploma
Direitos dos clientes21-05-2013Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio - Regulamento sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE.
Direitos dos clientes08-09-2015Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro - Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Direitos dos clientes06-07-2015Lei n.º 66/2015, de 06 de julho - Altera o regime dos serviços mínimos bancários, criado pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e introduz a obrigação de envio pelas instituições de uma fatura-recibo das comissões e despesas associadas à conta de depósito à ordem, alterando o ...
Direitos dos clientes29-08-2016Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto - Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento ...
Direitos dos clientes17-06-2009Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho - Cria o mediador do crédito.
Direitos dos clientes02-06-2009Decreto-Lei n.º 134/2009, de 02 de junho - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centres).
Direitos dos clientes26-03-2008Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a ...
Direitos dos clientes29-05-2006Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio - Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal, ...
Direitos dos clientes15-09-2005Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos das instituições de crédito e sociedades financeiras.
Direitos dos clientes10-11-2000Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de novembro - Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respetivos arquivos, desde que, previamente sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem ...
123
Acessibilidade [D] Otimizado para uma resolução de 1024x768 pixeis
Banco de Portugal © 2009 Todos os direitos reservados.