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Legislação e normas

 
TemaDataDiploma
Reclamações15-09-2005Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos das instituições de crédito e sociedades financeiras e cria a rede telemática de informação comum (RTIC).
Reclamações30-07-2009Carta-Circular n.º 57/2009/DSB, de 30 de julho - Recomenda às instituições de crédito que concedam aos Provedores do Cliente um estatuto de autonomia funcional por forma a que os mesmos sejam uma segunda instância na apreciação das reclamações dos clientes.
Reclamações26-03-2008Carta-Circular n.º 25/2008/DSB, de 26 de março - Define um conjunto de procedimentos a serem seguidos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras aquando da apreciação de reclamações dirigidas ao Banco de Portugal contra essas instituições.
Reclamações24-01-2008Carta-Circular n.º 6/2008/DSB, de 24 de janeiro - Informa sobre os procedimentos a adotar no que toca às queixas apresentadas no Livro de Reclamações: documentos a apresentar e prazos a cumprir por parte das instituições.
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