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Legislação e normas

 
TemaDataDiploma
Taxas de juro08-05-2013Decreto-Lei n.º 58/2013, de 08 de maio - Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
Taxas de juro08-05-2007Decreto-Lei n.º 171/2007, de 08 de maio - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto ...
Taxas de juro22-12-2006Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito à habitação.
Taxas de juro23-08-1994Decreto-Lei n.º 220/1994, de 23 de agosto - Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de juro e outros custos das operações de crédito.
Taxas de juro02-11-1991Decreto-Lei n.º 430/1991, de 02 de novembro - Regula as modalidades de constituição de depósitos, nomeadamente de depósitos à ordem, depósitos com pré-aviso, depósitos a prazo, depósitos prazo não mobilizável antecipadamente e depósitos constituídos em regime especial.
Taxas de juro09-01-2008Carta-Circular n.º 1/2008/DSB, de 09 de janeiro - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro, que estabeleceu as regras de arredondamento da taxa de juro dos contratos de crédito à habitação, bem como a sua ...
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