Legislação e normas

Regulamento (CE) 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro -Estabelece regras relativas aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e revoga, com efeitos a partir de 1-11-2009, o Regulamento (CE) nº 2560/2001.

Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de Janeiro - Proíbe a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas (“caixas multibanco”). Proíbe igualmente a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos.

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro - Aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às agências de câmbio e às sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito. O presente decreto-lei entra em vigor em 1-11-2009.

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho - Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-4, relativa a contratos de crédito aos consumidores. O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1-7-2009. No final do primeiro ano a contar da data da sua entrada em vigor, e bianualmente nos anos subsequentes, o Banco de Portugal elabora um relatório de avaliação do impacto da aplicação do mesmo, devendo utilizar todos os meios para que o documento se torne do conhecimento público.

Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de Julho - Aprova o Regime Jurídico da Emissão e Gestão de Cartões de Crédito.

Aviso n.º 10/2008, de 22 de Dezembro - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão. 

Aviso n.º 11/2005, de 21 de Julho - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revoga a Instrução nº 48/96, publicada no BNBP nº 1, de 17 de Junho de 1996.

Aviso n.º 11/2001, de 20 de Novembro - Define cartões de crédito e de débito, e as condições de utilização destes instrumentos de pagamento. Revoga o Aviso nº 4/95, de 28 de Julho, e a Instrução do Banco de Portugal nº 47/96, de 17 de Junho.