Cartões

Em geral, os cartões bancários são instrumentos de pagamento emitidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento, devidamente autorizadas, que os disponibilizam aos titulares através de um contrato escrito.

O contrato deve conter as informações e as condições reguladoras das relações entre o prestador de serviços de pagamento (emitente do cartão) e o utilizador de serviços de pagamento (titular do cartão).

Dado o seu conteúdo, o contrato é habitualmente designado por “condições gerais de utilização do cartão”.
 
Na maior parte dos casos, os cartões bancários estão associados a contas de pagamento e permitem aos titulares adquirir bens ou serviços, efectuar pagamentos, proceder ao levantamento de numerário, etc.

O emitente do cartão está obrigado a comunicar ao titular do cartão, antes da celebração do contrato, todas as informações e condições que devem constar nesse contrato, antes de este ficar vinculado.