Legislação e normas

Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro - Estabelece a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de Novembro - Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respectivos arquivos, desde que, previamente sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respectiva e findo determinado prazo de guarda.

Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Estabelece normas relativas ao uso do cheque.

Decreto-Lei n.º 23.721/1934, de 29 de Março - Aprova, para ratificação, várias Convenções e protocolos, assinadas em Genebra a 7 de Junho de 1930 e a 19 de Março de 1931. 

Aviso n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro - Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL nº 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.

Instrução n.º 3/2009, de 16 de Fevereiro - Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) que compreende os subsistemas cheques, efeitos comerciais, débitos directos, transferências electrónicas interbancárias e operações processadas através do multibanco.

Instrução n.º 26/2003, de 15 de Outubro - Uniformiza o documento-cheque, definindo as características técnicas a que devem obedecer todos os tipos dos mesmos, compensáveis em Portugal. Revoga a Instrução nº 9/98 publicada no BNBP nº 5, de 15.05.98.