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Legislação e normas

Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.

Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro - Estabelece a data-valor de quaisquer movimentos de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de março, que estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu.

Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de novembro - Aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior, bem como das operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro.

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março – Define o regime dos serviços mínimos bancários, aprovando as bases dos protocolos através dos quais as instituições de crédito aderem ao sistema.

Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro - Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e funcionando no Banco de Portugal.

Decreto-Lei n.º 430/1991, de 2 de novembro - Regula as modalidades de constituição de depósitos, nomeadamente de depósitos à ordem, depósitos com pré-aviso, depósitos a prazo, depósitos a prazo não mobilizável antecipadamente e depósitos constituídos em regime especial.

Portaria n.º 285-B/95, de 19 de setembro – Aprova o regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.

Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.

Aviso n.º 15/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários, instituído pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime.

Aviso n.º 8/2009 - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação ao público das comissões, taxas de juro e outras condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados pelas instituições de crédito.

Aviso n.º 6/2009 - Estabelece regras relativas às características a que devem obedecer os depósitos bancários, desde os mais simples aos que revestem a forma de produtos financeiros complexos, atualizando igualmente as normas relativas à data-valor e data de disponibilização de operações decorrentes dos contratos de depósito. 

Aviso n.º 5/2009 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na comercialização de produtos financeiros complexos, entendendo-se como tais os depósitos indexados e os depósitos duais. Publica, em anexo, os modelos de prospeto informativo, os quais devem ser disponibilizados ao cliente em momento anterior ao da celebração de contratos relativos aos referidos produtos financeiros.

Aviso n.º 4/2009 - Estabelece um conjunto de deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito no âmbito da atividade de receção, do público, de depósitos bancários simples. O aviso aplica-se a todas as modalidades de depósitos previstas no Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro, e às respetivas contas. Publica, em anexo, uma ficha de informação normalizada para depósitos, a qual deve ser disponibilizada ao cliente em momento anterior ao da abertura de conta de depósito.

Aviso n.º 10/2008 - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

Aviso n.º 3/2008 - Define o conteúdo da prestação de informação sobre o saldo disponível das contas de depósito à ordem.

Aviso n.º 3/2007 - Esclarece quais as operações bancárias não previstas no Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados, tendo em vista a uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento do referido diploma.

Instrução n.º 43/2012 - Informa de que as Instituições de Crédito aderentes ao sistema de Serviços Mínimos Bancários, consagrado no Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março, devem remeter semestralmente ao Banco de Portugal os elementos informativos constantes do mapa anexo à presente Instrução.

Instrução n.º 21/2009 – Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respetivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspetos de carácter operacional.

Carta-Circular n.º 24/2014/DSC - Define as boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem, transmitindo o entendimento do Banco de Portugal de que as instituições de crédito devem comercializar uma conta de depósito à ordem padronizada, que inclua, grosso modo, os serviços mínimos bancários previstos no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma.

Carta-Circular n.º 62/2011/DSC – Esclarece que as instituições de crédito devem informar com clareza e antecedência suficiente sobre a taxa de juro aplicável a reforços de depósitos simples, não à ordem, sempre que a mesma seja distinta da aplicável ao depósito inicial e aos reforços já efetuados. A referida informação deve ser incluída na Ficha de Informação Normalizada.

Carta-Circular n.º 31/2011/DSC - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente às boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito das vendas associadas facultativas.

Legislação aplicável a depósitos constituídos sob regimes especiais

 

Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de junho – Regula o regime aplicável às contas poupança-reformados.

Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de outubro – Regula as condições das contas poupança-condomínio.

Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro – Regula o regime jurídico do sistema poupança-emigrante.

Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de fevereiro – Regula o regime das contas poupança-habitação.

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