www.bportugal.pt

Menu topo

Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

Menu de contexto

Moratória para pessoas desempregadas

Âmbito

A adesão à moratória para reembolso do crédito à habitação própria e permanente foi possível até 31 de dezembro de 2010. Esta medida permitia aos titulares de um empréstimo, desempregados há pelo menos três meses, solicitar a redução para metade da sua prestação mensal durante um período máximo de 24 meses (Decreto-Lei n.º 103/2009). O cliente tinha assim acesso a uma linha de crédito que o Estado concedia, através da instituição de crédito onde tinha contratado o seu empréstimo à habitação.

Esta moratória está ainda em vigor para os clientes que solicitaram até 31 de dezembro de 2010 a adesão à mesma.

Funcionamento da moratória

A moratória permite, durante um período máximo de 24 meses, reduzir para metade a prestação mensal (de capital e juros) a cargo do cliente, não podendo contudo essa redução ultrapassar os 500 euros.

Para a contagem do período associado à moratória, deve considerar-se o momento em que começaram a surgir prestações vencidas e não pagas, após a perda de emprego.

Exemplo

1. Para uma prestação mensal de 750 euros, o cliente passa a pagar uma prestação de 375 euros (durante 24 meses), sendo os outros 375 euros integrados na moratória;

2. Para uma prestação mensal de 1200 euros, como os 50% correspondem a 600 euros, o cliente só obtém uma redução no montante de 500 euros na sua prestação, pelo que terá de suportar o pagamento de 700 euros.

Reembolso da moratória

A moratória funciona como um outro empréstimo obtido pelo cliente, mas que não é pago durante 24 meses (caso seja acordado o período máximo para a moratória). O cliente começa a reembolsar esse empréstimo ao fim dos 24 meses e durante o período em que estiver também a pagar o empréstimo à habitação que contraiu, ou mais dois anos, se o pretender.

O montante que não pagou durante as 24 prestações é depois reembolsado, a partir do último mês de utilização da moratória, com a aplicação sobre esse montante de uma taxa de juro correspondente à Euribor a 6 meses deduzida de 0,5%. Esse reembolso efetua-se em prestações constantes de capital e juros.

Exemplo

Para um empréstimo de 150.000 euros contraído em outubro de 2003, a 30 anos (360 meses) com uma taxa anual nominal de 3,5%, a prestação mensal é de 673,57 euros (na hipótese de que a taxa de juro se manteve inalterada).

Um cliente que se encontrasse numa situação de desemprego desde janeiro de 2009 podia solicitar ao seu banco o acesso à moratória, a fim de beneficiar da redução em 50% da sua prestação mensal durante 24 meses, desde que inscrito no centro de emprego há mais de três meses.

Se a moratória lhe tiver sido concedida em outubro de 2009 (72 meses decorridos desde outubro de 2003) o cliente passava a pagar apenas 50% da sua prestação, ou seja, 336,78 euros.

Ao fim dos 24 meses de moratória, o cliente obteve um financiamento de 8.082,80 euros, correspondente a 50% da prestação durante esse período (24 x 336,78 euros).

Findo o período da moratória (24 meses), o cliente volta a pagar a prestação original de 673,57 euros (continuando a admitir-se que as taxas de juro não se alteram) e começa também a pagar os 50% das prestações que não pagou nos meses da moratória, em prestações constantes de capital e juros, até ao fim do contrato de crédito à habitação.

Visto que, neste exemplo, o montante das prestações não pagas durante os 24 meses atinge 8.082,80 euros, este montante será pago em prestações mensais de 41,64 euros, que resultam da aplicação de uma taxa de juro igual à Euribor a 6 meses deduzida de 0,5% (nesta hipótese de 3%) durante 264 meses (prazo que corresponde aos 360 meses do contrato menos os 72 meses decorridos até outubro de 2009 e os 24 meses da moratória).

Caso queira, o cliente pode solicitar que o reembolso do montante da moratória seja prolongado por mais dois anos após o fim do prazo do contrato. Neste caso, pode pagar a moratória durante 288 meses.

Ao aceder à moratória, o cliente beneficia de uma redução pelo período máximo de 24 meses da sua prestação mensal. A contrapartida é que o cliente vai pagar no final um montante total de juros mais elevado do que se não tivesse recorrido à moratória. Neste exemplo, o cliente pagará em juros mais 2.968,36 euros.

Reembolso antecipado e transferência de empréstimo

Mesmo quando recorre à moratória, o cliente bancário continua a poder pagar antecipadamente (no todo ou em parte) o empréstimo à habitação ou a transferir o empréstimo para outra instituição de crédito (Decreto-Lei 51/2007).

Em caso de reembolso antecipado do empréstimo à habitação, as importâncias entregues à instituição de crédito destinam-se, em primeiro lugar, ao pagamento do montante da moratória. Só depois de pagar o total do montante da moratória, o cliente começa a poder reembolsar antecipadamente o montante do seu empréstimo à habitação.

No caso de pretender transferir o empréstimo para outra instituição de crédito, procede ao seu reembolso antecipado total, mas o montante da moratória não é reembolsado, sendo em vez disso transferido para a nova instituição, neste caso sem quaisquer encargos para o cliente.

Se a instituição de crédito para onde pretende transferir o empréstimo não tiver assinado o protocolo da moratória com o Estado, o cliente terá de proceder previamente ao reembolso antecipado da moratória, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

Incumprimento

A utilização da moratória exige que o cliente cumpra durante o prazo dos 24 meses o pagamento da parcela da prestação mensal que é da sua responsabilidade. Se, enquanto durar a moratória, o cliente não cumprir alguma obrigação prevista no empréstimo à habitação, terá de cumprir de imediato todas as obrigações relativas à utilização da moratória, restituindo ao Estado o montante da moratória.

Se já estiver a proceder ao reembolso da moratória, caso se atrase nalguma dessas prestações são devidos juros de mora à taxa de juro da moratória (Euribor a 6 meses deduzida de 0,5%) acrescida de 1%. Caso não proceda ao reembolso da moratória, ficará sujeito a processo de execução fiscal promovido pelo Estado.

Note que, se vier a comprovar-se a prestação de falsas declarações com o intuito de aceder à moratória, o cliente terá de proceder à restituição do benefício auferido à taxa da moratória (Euribor a 6 meses deduzida de 0,5%) acrescida de 2% (Decreto-Lei n.º 103/2009).

Acessibilidade [D] Optimizado para uma resolução de 1024x768 pixeis
Banco de Portugal © 2009 Todos os direitos reservados.