Legislação e normas

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro - Aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às agências de câmbio e às sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito.

Aviso n.º 10/2005, de 24 de Junho - Altera o regime jurídico das cobranças por débito em conta constante dos Avisos nºs 1/2002, de 13-3 e 10/2003, de 17-9, relativos ao sistema de débitos directos e às demais cobranças por débito em conta, respectivamente.

Aviso n.º 10/2003, de 17 de Setembro - Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos. Uniformiza o processo de cobranças electrónicas e clarifica os direitos e deveres das partes envolvidas.

Aviso n.º 1/2002, de 13 de Março - Redefine o Sistema de Débitos Directos (SDD). Estabelece a obrigação de os credores informarem os devedores dos elementos identificadores das autorizações de débito que introduzirem no sistema e de as cancelarem se o contrato que as originou cesse ou seja revogado e regulamenta o fornecimento às IC's das autorizações que tenham processado; Relativamente aos devedores garante a verificação da regularidade das autorizações na posse dos credores, bem como o crédito da totalidade das importâncias cobradas ao abrigo de autorizações inexistentes ou irregulares. Revoga o Aviso nº 3/2000, publicado no DR, I Série, nº 193, de 22-08-2000.