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Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

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Perguntas frequentes

1 - O que é o NIB?

O NIB (Número de Identificação Bancária) é um elemento de informação normalizada, composto por 21 dígitos, utilizado na identificação de contas bancárias em Portugal. O NIB apenas pode ser utilizado por consumidores, para ordenar transferências a crédito nacionais, até 1 de fevereiro de 2016.

2 - O que é o IBAN?

O IBAN (International Bank Account Number) permite identificar e validar uma conta de pagamento no Espaço SEPA e pode conter até 34 caracteres. No caso português, o IBAN tem 25 caracteres e é composto pelo NIB precedido de PT50.

3 - O que é o BIC?

O BIC (Business Identifier Code) corresponde a um padrão da SWIFT internacionalmente utilizado como código de identificação dos prestadores de serviços de pagamento. Até 1 de fevereiro de 2016, os prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal podem solicitar aos seus clientes, se necessário, o BIC do prestador de serviços de pagamento do beneficiário.

4 - Existem normas legais que estabeleçam os termos e condições de execução das transferências?

Sim. O regime jurídico relativo às transferências a crédito, bem como o de todos os serviços de pagamento prestados em Portugal, está definido no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.
Com a publicação do Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (alterado pelo Regulamento (UE) n.º 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014), que estabeleceu requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos, foram alargados os diretos e deveres dos clientes bancários no âmbito das transferências a crédito e débitos diretos.
O cliente ordenante da transferência a crédito deve habilitar o seu prestador de serviços de pagamento com determinadas informações (tais como o respetivo IBAN, o IBAN do beneficiário ou o montante da operação) e, por sua vez, o cliente beneficiário, destinatário da transferência, tem direito a receber do seu prestador de serviços de pagamento várias informações relativas à execução da transferência (como o nome do ordenante, o montante das transferência e os dados de envio). O IBAN passa a ser o identificador único das contas de pagamento.
As normas respeitantes aos encargos para os consumidores com as transferências transfronteiriças no espaço comunitário, constam do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, aplicável às operações de pagamento transfronteiriças realizadas em euros, em coroas suecas ou em leus romenos nos seguintes países: Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia, República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia, Croácia, Islândia, Noruega e Liechtenstein. Deste regime resulta que os encargos cobrados por transferências a crédito transfronteiriças, efetuadas em euros, coroas suecas ou leus romenos, não podem ser superiores aos que o prestador de serviços de pagamento cobra por transferências a crédito internas, desde que o cliente comunique o IBAN e, se for o caso, o BIC da conta de pagamento do beneficiário, domiciliada junto de um prestador de serviços de pagamento localizado num destes países.
As instituições de crédito estabelecidas em Portugal são obrigadas a publicitar as comissões que pratiquem pelo serviço de transferência a crédito e, em geral, por todos os produtos e serviços que disponibilizem ao público, de acordo com o Aviso n.º 8/2009, de 12 de outubro.

5 - Ouvi falar no meu prestador de serviços de pagamento em "transferências SEPA". De que se trata?

Em linguagem simplificada, "transferências SEPA" são as transferências a crédito executadas através de sistemas harmonizados no espaço europeu, permitindo a prestação do serviço de forma única, mais rápida e com informação descritiva.
SEPA é o acrónimo de "Single Euro Payments Area"  (Área Única de Pagamentos em Euro). A SEPA designa o objetivo, no âmbito da União Monetária, de uniformização de normas e regras de funcionamento dos sistemas de pagamentos dos Estados-Membros, permitindo que qualquer cidadão tenha no espaço comunitário as mesmas condições para efetuar pagamentos através dos prestadores autorizados a prestar esse serviço.
Para atingir esse objetivo, foi implementado um conjunto de iniciativas comunitárias destinadas à criação de uma área única de pagamentos em euros. Neste âmbito, a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, definiu regras iguais para os pagamentos e impôs aos Estados-Membros a implementação de disposições legislativas necessárias ao seu cumprimento. Em Portugal esta Diretiva foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto- Lei nº317/2009, de 30 de outubro, que entrou em vigor em 1 de novembro de 2009 e que foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro.
A par da Diretiva de Serviços de Pagamento, foi também publicado o Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, que estabelece regras relativas aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade, e o Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que veio definir um conjunto de requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e para os débitos diretos.

6 - Quais são os países que integram o espaço SEPA?

O espaço SEPA compreende os seguintes países:

  • Os 28 Estados-Membros da União Europeia - Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia, República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia e Croácia;
  • Islândia, Noruega e Liechtenstein (países que, juntamente com os mencionados na alínea anterior, constituem o Espaço Económico Europeu);
  • Mónaco, San Marino e Suíça.

7- Os prestadores de serviços de pagamento devem prestar informações aos seus clientes sobre as condições aplicáveis às transferências, previamente à sua execução?

Sim. Antes da contratação do serviço, o prestador de serviços de pagamento que realize transferências a crédito, no âmbito de um contrato-quadro ou com carácter isolado, deve comunicar ao seu cliente um conjunto de informações, incluindo:
  • As informações necessárias à adequada execução de uma transferência, nomeadamente, o IBAN/NIB e o BIC, se necessário;
  • O prazo máximo de execução da transferência;
  • Todos os encargos relativos à transferência, a título de comissões, despesas e eventuais taxas a pagar pelo cliente ao respetivo prestador;
  • A taxa de câmbio efetiva ou a taxa de câmbio de referência a aplicar (se for o caso).

8- Após a execução de uma transferência a crédito, que informações devem os prestadores de serviços de pagamento prestar aos seus clientes?

O prestador de serviços do ordenante deve fornecer ao seu cliente informações que incluam, pelo menos:

  • Uma referência que permita identificar a transferência, incluindo, se for o caso, informações respeitantes ao beneficiário;
  • O montante da transferência na moeda indicada pelo cliente;
  • O montante de eventuais encargos a suportar pelo cliente e respetiva discriminação;
  • A taxa de câmbio aplicada (se for o caso);
  • A data de receção da ordem de transferência.

O prestador de serviços do beneficiário da transferência deve facultar ao seu cliente os seguintes elementos:

  • Uma referência que permita ao beneficiário identificar a transferência e o nome do ordenante e eventuais informações transmitidas no âmbito da operação;
  • O montante transferido na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário;
  • O montante de eventuais encargos da transferência que o beneficiário deva suportar e, se for o caso, a respetiva discriminação;
  • Se for o caso, a taxa de câmbio aplicada à transferência pelo prestador de serviço do beneficiário, bem como o montante da transferência antes dessa conversão monetária;
  • A data-valor do crédito.

9 - Ao ordenar ao meu prestador de serviços de pagamento uma transferência para um prestador de serviços de pagamento no estrangeiro é-me exigido o pagamento de todos os encargos com a execução da operação?

Ao ordenante e ao beneficiário só podem ser exigidos os encargos faturados pelo respetivo prestador de serviços de pagamento. O prestador de serviços de pagamento que executa uma transferência a crédito está obrigado a efetuá-la pelo seu montante integral.

10 - Verifiquei que a transferência em euros para um prestador de serviços de pagamento noutro país do Espaço Económico Europeu foi mais cara do que seria para um prestador de serviços de pagamento em Portugal. É mesmo assim?

Não. Os prestadores de serviços de pagamento não podem cobrar mais por essas transferências do que cobrariam por idêntica operação executada integralmente em Portugal. Só se o cliente não comunicar o IBAN e, se for o caso, o BIC da conta de pagamento do beneficiário, sediada no prestador de serviços de pagamento daquele, noutro do Espaço Económico Europeu, é que lhe poderão ser cobrados encargos adicionais, desde que previamente acordados.

11-Qual o prazo de execução e disponibilização de fundos ao beneficiário numa transferência a crédito em euros no Espaço SEPA?

Nas transferências SEPA entre contas domiciliadas no mesmo prestador de serviços de pagamento, a conta do beneficiário deve ser creditada no próprio dia da receção da ordem, com simultânea disponibilização de fundos e atribuição de data-valor.
Nas transferências SEPA entre contas de pagamento sediadas em prestadores de serviços de pagamento diferentes (transferências interbancárias), a conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve ser creditada até ao final do dia útil seguinte ao da receção da ordem, devendo a conta de pagamento do beneficiário ser creditada imediatamente e os fundos disponibilizados nesse mesmo dia (com atribuição da data-valor desse dia). Este prazo é aplicável a transferências a crédito executadas em euros e, salvo acordo em contrário, também às transferências executadas nas moedas dos Estados-Membros da União Europeia não pertencentes à zona euro (em todo o caso, a conta do beneficiário tem de ser creditada no prazo máximo de quatro dias úteis).
No caso de transferências iniciadas em suporte papel o prazo de execução pode ser prorrogado por mais um dia útil.

12 - Posso apresentar uma reclamação relativa à atuação de um prestador de serviços de pagamento no que se refere à realização de transferências a crédito?

Sim. Qualquer pessoa singular ou coletiva que seja cliente de um prestador de serviços de pagamento pode reclamar, através do Livro de Reclamações ou diretamente ao Banco de Portugal, da conduta do mesmo prestador, tendo por base o incumprimento dos seus direitos ou das obrigações daquele no âmbito da execução de transferências a crédito. O prestador de serviços de pagamento está obrigado a informar o cliente sobre os procedimentos de reclamação.

13- Pretendo resolver um conflito com o meu prestador de serviços de pagamento, mas sem recorrer aos tribunais. Existe algum mecanismo à minha disposição?

Eventuais conflitos não resolvidos diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento envolvidos poderão ser resolvidos com recurso a meios extrajudiciais. O prestador de serviços de pagamento deverá informar o cliente, aquando da contratação do serviço, sobre os meios disponíveis para a resolução extrajudicial de litígios.
Poderá ainda consultar, na área temática dedicada a Reclamações> Meios de Resolução Extrajudicial de Litígios, a lista das entidades a que os prestadores de serviços de pagamento aderiram.

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