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Relatórios de Avaliação de Impacto

O enquadramento normativo do mercado do crédito aos consumidores alterou-se significativamente a partir de 1 de julho de 2009, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho.
 
O artigo 36.º do referido Decreto-Lei atribui ao Banco de Portugal a responsabilidade de elaborar um relatório de avaliação do impacto da aplicação do diploma.
 
O presente relatório dá cumprimento à referida disposição legal, analisando as matérias regulamentadas e as alterações que o diploma introduziu face ao anterior enquadramento normativo e avaliando o seu impacto sobre o funcionamento do mercado do crédito aos consumidores.
Excerpt from the report on the impact assessment of the new regulatory framework of Portuguese consumer credit market (Decree-Law 133/2009).
O Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro, em vigor desde 15 de março de 2007, veio regulamentar a data-valor dos depósitos à ordem e das transferências a crédito efetuados em euros em território português e o correspondente prazo de disponibilização de fundos ao beneficiário.

Nos termos do disposto no artigo 10.º do referido Decreto-Lei, compete ao Banco de Portugal a elaboração e divulgação de um relatório de avaliação do impacto da aplicação do diploma.

O Relatório dá cumprimento à mencionada disposição legal.
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