Legislação e normas

Decreto-Lei n.º 118/2009, de  19 de Maio, altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro - cria a rede telemática de informação comum (RTIC) que faculta o acesso à informação sobre as reclamações inscritas no Livro de Reclamações.

Decreto-Lei n.º 156/2005, de  15 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro) - Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos das instituições de crédito e sociedades financeiras.

Carta-Circular 57/2009/DSB - Recomenda às instituições de crédito que concedam aos Provedores do Cliente um estatuto de autonomia funcional por forma a que os mesmos sejam uma segunda instância na apreciação das reclamações dos clientes.

Carta-Circular n.º 25/2008/DSB - Define um conjunto de procedimentos a serem seguidos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras aquando da apreciação de reclamações dirigidas ao Banco de Portugal contra essas instituições.

Carta-circular 6/2008/DSB - Informa sobre os procedimentos a adoptar no que toca às queixas apresentadas no Livro de Reclamações: documentos a apresentar e prazos a cumprir por parte das instituições.