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Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

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Diretamente ao Banco de Portugal

O cliente bancário pode optar por apresentar a sua reclamação diretamente ao Banco de Portugal. Para tal deve preencher o formulário de reclamação online disponível neste Portal, seguindo atentamente as indicações que dele constam.

Em alternativa pode imprimir e preencher formulário de reclamação e enviá-lo pelo correio para a seguinte morada:

Banco de Portugal
Apartado 2240
1106-001 LISBOA

As reclamações remetidas ao Banco de Portugal (formulário ou carta) devem ter:

  • A identificação e o local da instituição reclamada; 
  • O seu nome completo e morada; 
  • Número de Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte e Número de Identificação Fiscal (NIPC) ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva  (NIPC);
  • Os factos que motivam a sua reclamação.

É também importante que o texto da reclamação seja escrito em letra legível para permitir a sua análise. Caso contrário o Banco de Portugal não poderá dar resposta à sua reclamação.

A intervenção do Banco de Portugal na análise de reclamações está limitada por lei à verificação do cumprimento das normas que regem a atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho.

Nos casos em que são detetadas situações irregulares, o Banco de Portugal atua junto das instituições, exigindo a correção de incumprimentos e sancionando faltas graves. Na generalidade das reclamações, esta intervenção do Banco de Portugal é suficiente para eliminar ou compensar a perda que o cliente tenha sofrido.

No entanto, nas situações em que o cliente bancário tenha sofrido danos, o Banco de Portugal não dispõe de competência para impor a reparação desses danos. Essa reparação pode ser exigida junto dos tribunais ou através do recurso a meios de resolução extrajudicial de litígios. O Portal do Cliente Bancário disponibiliza informação complementar sobre o recurso a estes meios (ver Informação Relacionada).

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