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Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

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Resolução alternativa de litígios relativos a serviços de pagamento e a moeda eletrónica

A resolução alternativa de litígios constitui, em regra, uma forma mais rápida, mais simples e menos onerosa de os clientes e as instituições resolverem os seus conflitos, sem necessidade de recurso aos tribunais.

As instituições que prestam serviços de pagamento e que emitem moeda eletrónica (designadamente, instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica) estão obrigadas a disponibilizar procedimentos eficazes e adequados de resolução extrajudicial de litígios (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica).

Para o efeito, as instituições devem aderir a, pelo menos, duas entidades autorizadas a realizar arbitragens.

Estão abrangidos por esse regime os litígios que:

  • Tenham valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância (atualmente, 5000 euros); e 
  • Digam respeito aos deveres de informação e a outros direitos e obrigações relativos às contas de depósito à ordem e a outras contas de pagamento, às transferências de fundos, aos débitos diretos, aos cartões de pagamento (débito e crédito) e à moeda eletrónica.

Em caso de litígio, o cliente bancário (pessoa singular ou coletiva) pode dirigir-se às entidades de resolução alternativa de litígios a que a instituição em causa aderiu.

A informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios a que cada instituição aderiu pode ser consultada nesta página.



Aviso legal: 
A informação disponibilizada nesta página corresponde àquela que foi prestada pelas instituições. A exatidão, veracidade e atualidade desta informação é da responsabilidade das mesmas.
 

Nome da InstituiçãoNome das Entidades de Resolução Extrajudicial de Litígios
BANCO ACTIVOBANK, SACentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
BANCO ATLÂNTICO EUROPA, SACentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
BANCO BAI EUROPA, SACentro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos da Ordem dos Advogados
BANCO BIC PORTUGUÊS, SACentro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA (PORTUGAL), SACentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa
BANCO BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, SACentro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
BANCO BPI, SACentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa
BANCO COFIDIS, SACentro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SACentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
BANCO CREDIBOM, SACentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
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