Legislação e normas
Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de Outubro, que aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 15/2008, de 18 de Março, o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC).
Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2008, de 16 de Junho, que regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal de informação sobre responsabilidades de crédito.