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Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

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Central de Responsabilidades de Crédito

A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) é uma base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre os créditos concedidos aos seus clientes.
 
A comunicação de informação ao Banco de Portugal é obrigatória para todas as entidades participantes e abrange todos os saldos de responsabilidades de valor igual ou superior a 50 Euros dos respetivos clientes.
 
O Banco de Portugal centraliza mensalmente as responsabilidades de crédito, agregando, por devedor, os valores comunicados pelas diversas entidades participantes.

O principal objetivo da CRC é apoiar as entidades participantes na avaliação do risco da concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes solicita crédito. Para tal, o Banco de Portugal disponibiliza às entidades participantes informação sobre as responsabilidades agregadas relativas ao crédito concedido aos seus clientes. Possibilita, igualmente, a consulta desta informação relativamente às pessoas singulares ou coletivas que lhes solicitem crédito, desde que tenham obtido destas um pedido de concessão de crédito ou uma autorização para a realização dessa consulta. 

Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos que, em seu nome, existam em bases de dados no Banco de Portugal, de acordo com as disposições constitucionais e legais que protegem os cidadãos.  

A CRC encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei nº. 204/2008, de 14 de outubro, e pela Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2008. A CRC dispõe da Autorização n.º 4241/2011, de 27 de abril, concedida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Responsabilidades efetivas e potenciais

A Central de Responsabilidades de Crédito contém informação sobre as responsabilidades de crédito efetivas assumidas por qualquer pessoa singular ou coletiva perante as entidades participantes, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis.

Constituem exemplos de responsabilidades efetivas: 

  • Empréstimos para aquisição de habitação;
  • Empréstimos para aquisição de automóveis, de mobiliário e de outros bens de consumo ou serviços;
  • Empréstimos para aquisição de títulos (ações, obrigações, etc.);
  • Desconto de letras e outros efeitos comerciais;
  • Descobertos em contas bancárias;
  • Operações de locação financeira (leasing) e de factoring;
  • Montantes utilizados de cartões de crédito.

Constituem exemplos de responsabilidades potenciais as situações a seguir indicadas, quando representem compromissos irrevogáveis das entidades participantes:

  • Montantes não utilizados de cartões de crédito;
  • Linhas de crédito contratadas;
  • Garantias prestadas pelas entidades participantes;
  • Fianças e avales prestados a favor das entidades participantes;
  • Quaisquer outras facilidades de crédito suscetíveis de serem convertidas em dívidas efetivas.

Princípios de funcionamento

No quadro legal que regula o funcionamento da CRC, destacam-se os seguintes princípios:

  • A obrigatoriedade de comunicação ao Banco de Portugal, por parte das entidades participantes, das responsabilidades dos seus clientes por crédito concedido;
  • A confidencialidade no tratamento e na divulgação da informação individual de cada beneficiário de crédito;
  • A reciprocidade no acesso à informação por parte das entidades participantes;
  • O direito de acesso de cada beneficiário à informação que a seu respeito constar da base de dados e de solicitar à entidade participante a sua retificação ou atualização.

Para informações e esclarecimentos sobre como pode obter a informação que, a seu respeito, conste da base de dados da CRC, consulte Prestação de Informação.

Consulte igualmente o Caderno da Central de Responsabilidades de Crédito e a Legislação que enquadra o seu funcionamento.

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