Prestação de informação
Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos que, em seu nome, existam em bases de dados no Banco de Portugal, de acordo com as disposições constitucionais e legais que protegem os dados pessoais.
A informação sobre o mapa de responsabilidades de crédito é prestada ao próprio ou a quem tenha poderes para o representar, tendo em atenção as normas de sigilo bancário vigentes em Portugal.
O atendimento ao público no âmbito da Central de Responsabilidades de Crédito e da Central de Protestos de Efeitos pode ser telefónico, escrito ou presencial.
Atendimento telefónico
Por telefone apenas são prestados esclarecimentos sobre os objectivos e as normas que regulam o funcionamento das bases de dados, bem como sobre as condições de acesso à informação. Em caso algum podem ser fornecidas pelo telefone informações sobre dados individuais ou sobre processos em curso. Ver Postos de atendimento.
Atendimento escrito
Os pedidos escritos de informação e/ou esclarecimentos sobre responsabilidades de crédito e protestos de efeitos deverão ser enviados por correio ou entregues pessoalmente no Posto de atendimento mais próximo da morada do requerente, acompanhados dos documentos requeridos.
A resposta do Banco de Portugal será enviada por correio ou, quando solicitado, entregue pessoalmente no Posto de atendimento.
Atendimento presencial
Os pedidos de informação e/ou esclarecimentos podem ser prestados presencialmente, nos Postos de atendimento do Banco de Portugal, aos titulares dos dados ou aos seus representantes, desde que portadores da documentação necessária para o efeito. O atendimento presencial funciona nos dias úteis, das 8:30h às 15:00 horas.
Caso seja portador de mais do que um pedido de informação, esclarece-se que não são inscritos mais do que dois pedidos por pessoa, num mesmo dia, para a mesma base de dados. Os pedidos excedentários, desde que acompanhados dos documentos requeridos, poderão ser deixados no Posto de atendimento com solicitação da respectiva resposta para posterior levantamento ou envio pelo correio.