Legislação e normas

Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio - Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, aluguer de longa duração, factoringe outros.

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito à habitação.

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto - Estabelece o regime aplicável à informação que, em matéria de juro e outros custos das operações de crédito, deverá ser prestada aos seus clientes.

Carta Circular n.º 1/2008, de 9 de Janeiro - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente ao artigo 3.º do Decreto-Lei nº 240/2006, que estabeleceu as regras de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação, bem como a sua extensão a outros contratos de crédito e financiamento (cfr. artigo 3.º do Decreto-Lei nº 171/2007).