Aceitação de cartões

Os beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) não são obrigados a aceitar cartões de pagamento.

Caso aceitem cartões de pagamento, os beneficiários destas operações:

  • Podem decidir quais as marcas e os tipos de cartões de pagamento (cartões pré-pagos, de débito ou de crédito) que aceitam;
  • Não podem limitar a aceitação de cartões do mesmo tipo e da mesma marca de pagamento (são marcas de pagamento, por exemplo, o Multibanco, a Visa, a MasterCard e a American Express). Por exemplo, se o beneficiário aceita pagamentos com cartão de débito de uma determinada marca, deve, em regra, aceitar os pagamentos com todos os cartões de débito dessa marca, independentemente da instituição que tenha emitido os cartões;
  • Devem informar os clientes sobre quais os cartões e as marcas de pagamento que aceitam nos seus pontos de venda.

Caso não aceitem todas as categorias de cartões de um sistema de pagamento, os comerciantes devem prestar essa informação aos consumidores de modo claro e inequívoco, apresentando-a de forma bem visível à entrada dos estabelecimentos e na caixa e, nos casos de vendas à distância, através do site ou por qualquer outro meio eletrónico ou móvel aplicável, previamente ao momento do pagamento.

Para assegurar que os beneficiários de operações de pagamento e os titulares dos cartões identificam inequivocamente as categorias de cartões e as marcas escolhidas pelos titulares, os emitentes dos cartões devem garantir que esses cartões são identificados eletronicamente e que essa identificação também é visível nos próprios cartões.

 

Taxa de serviço ao comerciante

A aceitação de cartões de pagamento das diferentes marcas de pagamento pelos beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) nos pontos de venda implica o pagamento de encargos pelos beneficiários, designadamente as taxas de serviço ao comerciante.

As taxas de serviço ao comerciante são comissões cobradas aos beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes), pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento, por cada transação realizada com cartão nos terminais de pagamento automático (TPA).

Normalmente, as taxas de serviço ao comerciante correspondem a uma percentagem do valor da transação, embora nalguns casos possa ser um valor fixo.

Constituem uma forma de remunerar o prestador de serviços de pagamento, com quem o beneficiário de operações de pagamento celebra um contrato de utilização de TPA, pela aceitação de marcas de pagamento e pela garantia de que os fundos são recebidos pelo beneficiário.

O contrato de utilização de TPA deve incluir informações sobre os encargos suportados pelo beneficiário, identificando o montante das taxas de serviço ao comerciante aplicáveis a cada categoria de cartões e a cada marca de pagamento.

O preçário dos prestadores de serviços de pagamento divulga igualmente as taxas de serviço ao comerciante máximas aplicáveis, designadamente, atendendo aos tipos de cartões de pagamento, marcas de pagamento e valores das transações.

Os prestadores de serviços de pagamento podem cobrar aos beneficiários de operações de pagamento, mediante prévio acordo, taxas de serviço ao comerciante distintas consoante os tipos de cartões de pagamento utilizados e as marcas de pagamento escolhidas pelos titulares dos cartões.