Atividade de intermediário noutro Estado-Membro

Atividade de intermediário de crédito autorizado em Portugal noutro Estado-Membro da União Europeia

Ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, os intermediários de crédito autorizados em Portugal podem desenvolver a atividade de intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação noutro Estado-Membro da União Europeia.

Os intermediários de crédito devem para o efeito notificar o Banco de Portugal dessa intenção, através do preenchimento do formulário aplicável, a enviar para o endereço de correio eletrónico intermediarioscredito@bportugal.pt:

No prazo de um mês após a receção da notificação do interessado, o Banco de Portugal dirige uma comunicação à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, notificando o intermediário de crédito desse facto.

Os intermediários de crédito podem iniciar a sua atividade no Estado-Membro de acolhimento um mês após terem sido notificados pelo Banco de Portugal da realização da comunicação ao Estado-Membro de acolhimento.

 

Atividade em Portugal de intermediário de crédito autorizado noutro Estado-Membro da União Europeia

Os intermediários de crédito autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia podem desenvolver a atividade de intermediários de crédito em Portugal relativamente a contratos de crédito à habitação, ao abrigo da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços.

Para o exercício da atividade, é necessário que o Banco de Portugal receba uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de origem. A comunicação em causa pode ser efetuada em português ou em inglês, devendo ser remetida através de correio eletrónico para o endereço creditintermediaries@bportugal.pt ou, em alternativa, por via postal, para a seguinte morada:

Departamento de Supervisão Comportamental

Edifício Portugal

Rua Francisco Ribeiro 2

1150-165 Lisboa

 

Os intermediários de crédito autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia podem iniciar a sua atividade em Portugal um mês depois de terem sido notificados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem de que o Banco de Portugal recebeu esta comunicação.

No desenvolvimento da sua atividade em Portugal, estas entidades:

  • Devem cumprir a legislação nacional;

  • Não podem prestar serviços de intermediação de crédito e de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação a conceder por entidades que não estejam legalmente habilitadas a conceder crédito em Portugal;

  • Não podem desenvolver a sua atividade em Portugal através de representantes nomeados.

Quando os intermediários de crédito autorizados noutro Estado-Membro da União Europeia pretendam exercer atividade relativamente a contratos de crédito aos consumidores, devem requerer a autorização para o exercício da atividade junto do Banco de Portugal, nos mesmos termos que qualquer outro interessado.

A lista das autoridades com competência para autorizar e fiscalizar a atividade dos intermediários de crédito nos outros Estados-Membros da União Europeia está disponível aqui.