Autorização e registo de intermediários de crédito

Os interessados em exercer a atividade de intermediário de crédito devem apresentar o pedido de autorização ao Banco de Portugal.

Os intermediários de crédito não podem iniciar a sua atividade sem autorização do Banco de Portugal, sem prejuízo do regime transitório em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2018.

Em regra, o registo é assegurado pelo Banco de Portugal.