Como contratar

A utilização de um cartão de pagamento exige a celebração de um contrato-quadro entre o prestador de serviços de pagamento emitente do cartão e o titular do cartão.

O contrato-quadro é um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas. Este contrato contém todas as informações e condições reguladoras das relações entre o titular do cartão e o emitente do cartão. Dado o seu conteúdo, o contrato é habitualmente designado por “condições gerais de utilização do cartão” (estas condições correspondem aos direitos, às obrigações e aos procedimentos que quer a entidade emitente quer o titular devem observar, de modo a garantir uma adequada utilização do cartão).

O emitente está obrigado a comunicar ao titular do cartão todas as informações e condições que devem constar do contrato, antes de o titular ficar vinculado por um contrato-quadro ou por uma proposta de contrato-quadro.