COVID-19. Moratória para contratos de crédito à habitação

Em resultado do atual contexto de emergência de saúde pública, está em vigor, até ao dia 30 de setembro de 2020, um regime de moratória aplicável a contratos de crédito para habitação própria permanente celebrados com consumidores (Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março).

Este regime prevê que o consumidor possa suspender o pagamento das prestações do crédito à habitação, entre o momento em que a moratória é solicitada à instituição de crédito e o dia 30 de setembro de 2020. Os juros que se vençam durante o período da moratória serão capitalizados no valor em dívida do empréstimo.

Ao abrigo deste regime, o consumidor pode solicitar apenas a suspensão do reembolso de capital (continuando a pagar juros do empréstimo). Neste caso, o valor em dívida no empréstimo mantém-se durante o período da moratória.

O prazo do empréstimo estende-se por um período igual ao da duração da moratória. Esta extensão do prazo de pagamento de capital, juros, comissões e demais encargos relativos aos contratos de crédito abrangidos pela medida não dá origem a incumprimento contratual ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

Durante o período da moratória, mantêm-se válidas e eficazes as garantias concedidas pelo cliente bancário ou por terceiros, as quais se prorrogam por igual período.

A moratória pública aplica-se aos contratos de crédito para habitação própria permanente.

Podem beneficiar deste regime de moratória os consumidores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Tenham residência em Portugal;
  • Estejam numa das seguintes situações:
    • Encontram-se em isolamento profilático ou de doença ou em prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
    • Foram colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
    • Estão numa situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
    • São trabalhadores elegíveis para efeitos de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
    • São trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;
  • Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020). No caso dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, este requisito verifica-se caso tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020) e da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (ou estejam em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores);
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de crédito há mais de 90 dias, com exceção do previsto na alínea seguinte;
  • Estando, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias, não se encontre preenchido o critério da materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018), e não estejam em situação de insolvência, de suspensão ou cessação de pagamentos, ou a ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito.

Caso preencha as condições de acesso, o cliente bancário deve enviar à sua instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelos mutuários. Esta declaração deve ser acompanhada de documentos que comprovem que o cliente tem a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social.

A instituição deve dar início à moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da declaração e dos documentos comprovativos, caso o cliente preencha os requisitos aplicáveis. Se o cliente não preencher as condições de acesso, a instituição está obrigada a informá-lo desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para a remessa da declaração.

Esta moratória permite suspender totalmente o pagamento das prestações, pelo que, durante o período da moratória, os clientes não têm de pagar nem o capital nem os juros das prestações. Esta suspensão de pagamentos é designada de carência de capital e juros. Neste caso, os juros vencidos em cada mês são acrescentados ao valor em dívida (o que se designa de capitalização de juros).

O prazo do empréstimo é estendido por um período equivalente ao da duração da moratória.

No final da moratória, o valor em dívida é mais elevado devido à capitalização dos juros. Por esta razão, o valor da prestação a pagar após a moratória é maior do que antes da moratória, uma vez que os juros a pagar até ao final do contrato passam a refletir o aumento do capital em dívida.

Para ilustrar os efeitos financeiros da carência total de capital e juros, apresenta-se um exemplo:

 

Exemplo 1

Exemplo 2

Mês de celebração do contrato janeiro de 2010 junho de 2000
Montante de crédito 150 000,00 € 200 000,00 €
Taxa de juro Euribor 12 meses + spread 1% Euribor 6 meses + spread 1,5%
Prazo inicial 30 anos 30 anos
Prazo decorrido no momento do pedido da moratória 10 anos e 2 meses 20 anos
Duração da moratória 6 meses 3 meses
Prazo remanescente após o pedido da moratória 20 anos e 4 meses 10 anos e 3 meses
Prestação Antes da moratória 482,02 € 774,04 €
Durante a moratória 0 0
Após a moratória 483,80 € 776,29 €
Acréscimo de juros até ao fim do contrato 423,64 € 270,00 €

 

Nota: As simulações assumem para o futuro um valor constante da Euribor.  

O regime de moratória pública permite que o cliente opte por suspender apenas o pagamento de capital, continuando a pagar os juros que se vencem mensalmente durante o período da moratória. Esta situação é designada de carência de capital. Neste caso, o cliente continua a pagar os juros durante o período da moratória, pelo que o valor em dívida não se altera.

O prazo do empréstimo é estendido por um período equivalente ao da duração da moratória.

No final da moratória, o valor em dívida é o mesmo. Por esta razão, o valor da prestação é o mesmo antes e após a moratória.

Para ilustrar os efeitos financeiros da carência de capital, apresentam-se dois exemplos:

 

Exemplo 1

Exemplo 2

Mês de celebração do contrato janeiro de 2010 junho de 2000
Montante de crédito 150 000,00 € 200 000,00 €
Taxa de juro Euribor 12 meses + spread 1% Euribor 6 meses + spread 1,5%
Prazo inicial 30 anos 30 anos
Prazo decorrido no momento do pedido da moratória 10 anos e 2 meses 20 anos
Duração da moratória 6 meses 3 meses
Prazo remanescente após o pedido da moratória 20 anos e 4 meses 10 anos e 3 meses
Prestação Antes da moratória 482,02 € 774,04 €
Durante a moratória 65,70 € 84,94 €
Após a moratória 482,02 € 774,04 €
Acréscimo de juros até ao fim do contrato 394,20 € 245,82 €

 

Nota: As simulações assumem para o futuro um valor constante da Euribor.  

Perguntas frequentes

Ler mais