perguntas frequentes
glossário
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Como proteger-se da fraude online?
Pagamentos em segundos, 365 dias por ano.
Conheça os seus direitos quando faz pagamentos na Europa.
Sabe o que é o produto interno bruto? E a inflação?
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Nesta página pode enviar informações complementares a uma reclamação já apresentada, quer diretamente ao Banco de Portugal quer através do livro de reclamações.
Caso pretenda apresentar uma nova reclamação ou obter mais informação sobre as competências do Banco de Portugal na análise de reclamações, consulte a página “reclamar de uma instituição”.
Para enviar informações complementares à sua reclamação, deve introduzir os códigos de acesso de acordo com o tipo de reclamação que apresentou:
Número da folha do livro de reclamações (por exemplo, 0745376)
Referência da reclamação (por exemplo, RCO/2009/000001 ou PCB-RCO.70.730)
Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório
Referência da reclamação*
Anexar ficheiro
Anexo em formato PDF e com limite de 5Mb
POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS*
Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais
O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa, trata os dados pessoais recolhidos, aquando da apresentação de uma reclamação, de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
O Banco de Portugal trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, ao abrigo de poderes de autoridade pública e no cumprimento de uma obrigação legal.
O presente tratamento de dados pessoais tem como finalidade assegurar a fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis à atividade, designadamente, das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e intermediários de crédito legalmente habilitados a atuar em Portugal, no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho.
O não fornecimento de dados pessoais por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação da reclamação.
Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução da referida finalidade.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco de Portugal podem ser comunicados aos seguintes destinatários:
Direitos dos titulares dos dados pessoais
O Banco de Portugal faculta aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento dos seus dados.
O exercício dos direitos de limitação, oposição e apagamento dos dados pessoais poderá sofrer limitações, justificadas e proporcionais, em face da necessidade de o Banco de Portugal assegurar a prossecução do interesse público no caso concreto.
Contactos para o exercício dos direitos
Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se à Encarregada da Proteção de Dados do Banco de Portugal. Para o efeito, devem preencher o formulário aqui disponibilizado (https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/formulario_-_exercicio_dos_direitos_do_titular_dos_dados_pessoais.pdf), e proceder à sua entrega nas instalações do Banco de Portugal ou ao seu envio para os seguintes endereços:
Reclamação para a autoridade de controlo
Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.