Litígios relativos à intermediação de créditos e à prestação de serviços de consultoria

Se tiver um conflito com um intermediário de crédito ou com uma entidade autorizada a prestar serviços de consultoria, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, em vez de se dirigir ao tribunal.

Os intermediários de crédito autorizados a exercer atividade em Portugal constam de duas listas publicadas pelo Banco de Portugal:

Nesta página poderá consultar a informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios a que a entidade em causa aderiu e às quais se pode dirigir.

A informação disponibilizada corresponde aos elementos reportados ao Banco de Portugal pelas entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediação de créditos ou a prestar serviços de consultoria.

A resolução alternativa de litígios é, em regra, uma forma mais rápida, mais simples e menos onerosa de os clientes e as instituições resolverem os seus conflitos, sem necessidade de recorrerem aos tribunais.

A entidade de resolução alternativa de litígios atua como um intermediário imparcial entre o cliente e a instituição. Esta entidade pode:

  • Juntar as duas partes para que cheguem a um compromisso (conciliação);

  • Propor às partes uma solução (mediação);

  • Impor uma decisão (arbitragem).

Os intermediários de crédito e demais entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e a prestar serviços de consultoria são obrigados a disponibilizar procedimentos eficazes e adequados de resolução extrajudicial de litígios.

Para o efeito, devem aderir a, pelo menos, duas entidades de resolução alternativa de litígios que integram a rede de arbitragem de consumo, divulgadas no Portal do Consumidor.

Estão abrangidos por este regime os litígios que digam respeito aos direitos e obrigações dos intermediários de crédito e demais entidades habilitadas a exercer esta atividade e a prestar serviços de consultoria (previstos no Decreto-Lei n.º 81-C/2017), independentemente do valor desse litígio.

 

Entidades que prestam serviços de intermediação de crédito ou de consultoria

Instituição Entidades de resolução extrajudicial de litígios
BANCO L.J. CARREGOSA, SA Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
BANKINTER, SA - SUCURSAL EM PORTUGAL Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto