Intermediários de crédito – prorrogação do regime transitório

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 122/2018, que altera o regime dos intermediários de crédito.

Com este diploma, as entidades que:

  • já atuavam como intermediários de crédito a 1 de janeiro de 2018

  • e que submetam ao Banco de Portugal, até 31 de dezembro de 2018, o pedido de autorização para o exercício da atividade como intermediários de crédito

poderão continuar a exercer estas funções, enquanto não forem notificados da decisão do Banco de Portugal sobre o pedido de autorização e de registo, até 31 de julho de 2019.

Estas entidades estão, no entanto, obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade.

 

Sobre a autorização e o registo de intermediários de crédito

O intermediário de crédito é a pessoa singular ou coletiva que:

  • apresenta ou propõe contratos de crédito aos consumidores;

  • assiste os consumidores na preparação de contratos de crédito, mesmo que esses contratos não tenham sido apresentados ou propostos por si;

  • celebra contratos de crédito com consumidores em nome das instituições que concedem crédito;

  • presta serviços de consultoria, emitindo recomendações personalizadas sobre contratos de crédito.

O intermediário de crédito não está autorizado a conceder crédito, nem a intervir na comercialização de outros produtos ou serviços bancários, como, por exemplo, depósitos a prazo ou serviços de pagamento. Mesmo que ocorra intervenção de um intermediário de crédito, o crédito é sempre concedido por uma instituição autorizada a conceder crédito (por exemplo, instituições de crédito).

O acesso à atividade de intermediário de crédito depende de autorização e de registo junto do Banco de Portugal.

O pedido de autorização para o exercício da atividade deve ser apresentado ao Banco de Portugal através deste Portal.

O Banco de Portugal notifica o interessado da decisão sobre o pedido de autorização no prazo máximo de 90 dias a contar da receção desse pedido. Todavia, se o Banco de Portugal entender que necessita de solicitar esclarecimentos adicionais, o prazo para notificação do interessado pode ser estendido até 180 dias sobre a data da entrega inicial do pedido.

Concedida a autorização, o Banco de Portugal assegura, em regra, o registo da entidade. O registo é feito no prazo de 30 dias a contar da notificação de autorização.

As entidades podem consultar online o estado do respetivo pedido de autorização ou registo.