Prestação de informação pelas instituições que atuam como intermediários de crédito

As instituições de crédito, as sociedades financeiras, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem atuar como intermediários de crédito e prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito em que não atuam como mutuantes sem necessidade de autorização específica para o efeito.

Para tal devem remeter ao Banco de Portugal, pelo Portal BPnet (www.bportugal.net), através do serviço “Intermediários de crédito” disponível na área “Supervisão Comportamental”, no prazo de 15 dias após a celebração do contrato de vinculação ou, sendo o caso, após o início da prestação de serviços de consultoria, as seguintes informações:

  • Identificação dos mutuantes ou grupos com quem mantêm contrato de vinculação;

  • Indicação dos serviços de intermediação de crédito e, sendo caso disso, de consultoria prestados;

  • Contratos de crédito relativamente aos quais prestam serviços de intermediação de crédito e, se aplicável, de consultoria.