perguntas frequentes
glossario
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Nas situações em que a instituição de crédito já tenha dado início a um processo judicial para recuperar os montantes em dívida, os clientes bancários podem recorrer a entidades, reconhecidas pelo Ministério da Justiça, que os apoiam na elaboração de um plano de pagamentos, através de negociação, de conciliação ou de mediação.
A adesão a um plano de pagamentos tem como objetivo a recuperação do devedor.
Enquanto estiver a cumprir o plano de pagamentos, o cliente bancário deixa de constar da lista pública de execuções.
As entidades atualmente reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a clientes bancários sobre-endividados são as seguintes:
Portaria n.º 312/2009