Rede de apoio ao consumidor endividado

Os clientes bancários com dificuldades no cumprimento de contratos de crédito podem recorrer à rede de apoio ao consumidor endividado (RACE).

Esta rede é composta por entidades que têm como missão informar, aconselhar e acompanhar clientes bancários que se encontrem em risco de incumprimento ou que já tenham prestações em atraso.

O acesso a estas entidades é gratuito.

 

Âmbito de atuação

As entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários têm como missão:

  • Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento de contratos de crédito e no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI);
  • Apoiar o cliente bancário na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) e do PERSI, nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário;
  • Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;
  • Prestar informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;
  • Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento.

Estas entidades não podem:

  • Atuar junto das instituições de crédito em representação do cliente bancário ou por sua conta, nomeadamente aquando da negociação das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;
  • Adotar mecanismos de conciliação, mediação ou arbitragem para obtenção de acordos entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

A atuação das entidades que integram a rede de apoio ao consumidor endividado termina se for proposta ação judicial pela instituição de crédito relacionada com o contrato de crédito a que se refere o apoio prestado. O cliente bancário deve informar a entidade desse facto.

 

Princípios de atuação

As entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários devem respeitar princípios de independência, imparcialidade, legalidade e transparência.

A prestação de apoio a clientes bancários deve ser célere e obedecer a critérios de elevado rigor técnico.

O aconselhamento e o acompanhamento de clientes bancários são confidenciais. Todos os funcionários e colaboradores das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários e que intervenham nestes procedimentos estão sujeitos a segredo profissional.

 

Entidades que integram a RACE

A rede de apoio ao consumidor endividado é constituída por pessoas coletivas de direito público ou privado reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor, após parecer do Banco de Portugal.

O pedido de reconhecimento é apresentado através de formulário próprio disponível no Portal do Consumidor (Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro) daquela Direção-Geral.

As entidades reconhecidas são divulgadas no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor e neste Portal.