frequent questions
glossary
What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
Projeto de instrução (pdf)
Diretiva das Contas de Pagamento
Decreto-Lei n.º 107/2017
Regulamento Delegado (UE) 2018/32 da Comissão
Autoridade Bancária Europeia publica proposta de normas sobre transparência e comparabilidade das comissões nas contas de pagamento
Contas de pagamento com novas regras
Comissão Europeia publica novas regras sobre transparência e comparabilidade das comissões nas contas de pagamento