frequent questions
glossary
What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
Projeto de aviso que estabelece deveres de informação sobre serviços mínimos bancários (pdf)
Projeto de instrução relativa à informação a prestar aos clientes sobre serviços mínimos bancários (pdf)
Projeto de instrução que estabelece o reporte de informação ao Banco de Portugal sobre serviços mínimos bancários (pdf)
Decreto-Lei n.º 27-C/2000
Lei n.º 21/2018
Depósitos – Serviços Mínimos Bancários
Serviços mínimos bancários com acesso facilitado e mais serviços incluídos