Novas regras na prevenção e na gestão do incumprimento de contratos de crédito

9 August 2021

Entrou em vigor no dia 7 de agosto o Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabelece medidas de proteção para os clientes bancários com contratos de crédito abrangidos por moratórias e altera o regime geral do incumprimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.