frequent questions
glossary
What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
Decreto-Lei n.º 81-C/2017
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017
Instrução n.º 16/2017
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
Decreto-Lei n.º 133/2009
Portaria n.º 385-B/2017
Portaria n.º 385-E/2017
Documentos necessários para instruir pedido de autorização
Questionário individual para apreciação do requisito da idoneidade
Declaração relativa à inexistência de situações de incompatibilidade
Declaração relativa ao preenchimento dos requisitos específicos
Intermediários de crédito – o que são
Intermediários de crédito – acesso à atividade
Intermediários de crédito – exercício da atividade
Relatório de Avaliação do Impacto do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito