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What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
Lei n.º 24/2023, de 29 de maio
Decreto-Lei n.º 3/2010
Decreto-Lei 74-A/2017
Decreto-Lei n.º 80–A/2022
Decreto-Lei n.º 27–C/2000
Lei n.º 19/2022
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