frequent questions
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What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, que vem alterar o regime jurídico dos serviços mínimos bancários, criado pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. No âmbito deste regime, os clientes bancários têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo relativamente reduzido, nomeadamente a constituição de uma conta de depósitos à ordem e a utilização do respetivo cartão de débito. Estes serviços são disponibilizados pelas instituições de crédito que voluntariamente aderirem ao protocolo de prestação de serviços mínimos bancários. O Banco de Portugal disponibiliza neste Portal conteúdos sobre o novo regime dos serviços mínimos bancários. Lisboa, 17 de outubro de 2012
Decreto-Lei n.º 225/2012
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