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How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
O Conselho de Ministros de 13 de março de 2013 aprovou um diploma que altera o regime do crédito aos consumidores, definido pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho. O diploma modifica alguns pressupostos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) no crédito revolving, em particular, nos cartões de crédito, cartões de débito diferido e linhas de crédito, ao transpor a diretiva comunitária do crédito aos consumidores (Diretiva 2011/90/UE). A regra para determinar as taxas máximas nos contratos de crédito aos consumidores é também alterada e é estendido o regime de taxas máximas aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês e às ultrapassagens de crédito. Paralelamente, é proibida a cobrança de comissões nas ultrapassagens de crédito. O novo diploma estabelece ainda deveres de informação a observar pelas instituições de crédito junto dos seus clientes durante a vigência daqueles contratos de crédito. A entrada em vigor deste diploma ocorrerá na data que nele for fixada, após a sua publicação em Diário da República.
Lisboa, 19 de março de 2013
Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de março de 2013