Publicação do diploma que altera o regime do crédito aos consumidores

2 April 2013

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, que altera o regime do crédito aos consumidores, definido pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

Este diploma entra em vigor no dia 1 de julho de 2013.

Lisboa, 2 de abril de 2013