frequent questions
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What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
A 6 de agosto de 2013 entram em vigor as normas do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio, relativas à classificação e contagem dos prazos das operações de crédito e ao cálculo e momento do pagamento dos juros remuneratórios.
Este diploma aplica-se a todas as operações de crédito, incluindo a locação financeira, realizadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades legalmente habilitadas a conceder crédito e que estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
O novo diploma aplica-se quer aos contratos celebrados na vigência do novo diploma quer às situações de mora dos contratos em curso que se verifiquem após a respetiva entrada em vigor.
As disposições do Decreto-Lei n.º 58/2013 referentes à capitalização de juros e à mora do devedor entram em vigor apenas a 5 de setembro de 2013.
Lisboa, 2 de agosto de 2013
Decreto-Lei n.º 58/2013
Atraso no pagamento das prestações (mora)