frequent questions
glossary
What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
A Diretiva das Contas de Pagamento (Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014) foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia no dia 28 de agosto de 2014 e deverá ser transposta para o ordenamento jurídico nacional até ao dia 18 de setembro de 2016. Esta Diretiva abrange três grandes áreas: a comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com características básicas. No que respeita à transparência e à comparabilidade de comissões, destaca-se em particular:
Adicionalmente, a Diretiva prevê regras que se destinam a facilitar a mudança de conta de pagamento, através do estabelecimento de procedimentos e prazos a cumprir pelos prestadores de serviços de pagamento envolvidos neste processo. Por fim, a presente Diretiva assegura o direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas, definindo um conjunto de condições que serão aplicáveis à sua disponibilização e ao seu acesso por parte dos consumidores no seio da União Europeia. Lisboa, 29 de agosto de 2014
Jornal Oficial da UE > Diretiva 2014/92/UE (PT)