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What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
O Decreto-Lei n.º 317/2009 vem transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2007/64/CE, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
Este diploma vem regular a actividade dos prestadores de serviços de pagamento. A par das instituições de crédito, incluindo as instituições de moeda electrónica, e da entidade a quem se encontre concessionado o serviço postal universal, é introduzida uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento – as designadas instituições de pagamento.
O presente Decreto-Lei vem, igualmente, consagrar um conjunto de regras destinadas a garantir a transparência das condições e dos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento.
Este Decreto-Lei entra em vigor em 1 de Novembro de 2009.
Decreto-Lei n.º 317/2009