frequent questions
glossary
What is a basic bank account?
Access to the credit intermediary activity
List of authorised credit intermediaries
How to protect yourself from online fraud?
Know your rights when making payments in Europe.
Do you know what the gross domestic product is? What about inflation? (only in Portuguese)
Key tips to protect yourself when choosing online or mobile banking services.
Foi publicada a Lei n.º 19/2011, que vem alterar o regime jurídico dos serviços mínimos bancários (SMB), criado pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março. O diploma vem clarificar os serviços e operações bancárias abrangidas pelo conceito de serviços mínimos bancários e permitir a conversão de contas de depósito à ordem já existentes em contas de SMB, quando preenchidas as condições de acesso definidas. Define ainda deveres de informação acrescidos às instituições de crédito aderentes a este regime.
Lei n.º 19/2011